Lei Mariana Ferrer deve impedir constrangimento de vítimas de abuso sexual

A Lei Mariana Ferrer foi sancionada nesta terça-feira (23), sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na última terça-feira (23) o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou sem vetos o projeto de lei Mariana Ferrer, que visa impedir o constrangimento de vítimas e testemunhas de crimes sexuais, em audiências na justiça. O juiz responsável pelo caso será responsável pelo cumprimento da medida.

O projeto recebeu esse nome por ser inspirado no caso da influenciadora Mariana Ferrer, que denunciou ter sido estuprada pelo empresário André Aranha, em uma casa noturna de Florianópolis em 2018.

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Durante uma das audiências judiciais sobre o caso, que aconteceu em 2020, o advogado de Aranha, Gastão Filho, ofendeu Ferrer, levando a jovem às lagrimas, o advogado mostrou fotos e vídeos íntimos da vítima como forma de argumentar que a relação teria sido consensual. Sucessivamente, Aranha foi inocentado.

“A sanção presidencial reafirma a importância quanto ao tratamento adequado às vítimas de violência sexual e as testemunhas durante a apuração da responsabilidade dos agressores, de modo que possam ter a sua dignidade preservada ao participar das audiências de instrução e julgamento”, afirmou o governo em nota.

A nova lei irá aumentar a pena do crime de coação em um terço, caso ele seja cometido em processo que envolva a dignidade sexual de alguém. O ato é definido como o uso de violência ou grave ameaça contra os envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio, e recebe punição de um a quatro anos de reclusão, além de multa.

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