Data Venia : Juíza inspeciona Centro Socioeducativo de Luziânia

A juíza titular do Juizado da Infância e Juventude de Luziânia, Célia Regina Lara, realizou uma inspeção judicial no Centro de Atendimento Socioeducativo de Luziânia (Case), após ocorrer uma rebelião. A magistrada se reuniu com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e da coordenação para analisar as reivindicações dos menores internados. Os rebelados, cerca de 40 internos, destruíram totalmente três alas com dez alojamentos cada. Logo após a reunião, foram determinadas transferências de internos e progressão de medidas para cumprimento em meio aberto.

Obras no Complexo Trabalhista de Goiânia

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O presidente do TRT de Goiás, desembargador Breno Medeiros, recebeu a diretoria da Construtora e Incorporadora Concretiza Ltda, responsável pela construção do Complexo Trabalhista de Goiânia, para a entrega da Ordem de Serviço da segunda etapa da construção. Essa próxima fase, que tem previsão de duração de 810 dias, compreende o fechamento e infraestrutura das instalações hidráulicas, elétricas e lógicas, e será realizada nos blocos 3 e 4.

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Competência da JF em crimes ambientais
O Supremo Tribunal Federal definiu que é da Justiça Federal a competência jurisdicional para processar e julgar crime ambiental em relação à exportação ilegal de animais silvestres diante da transnacionalidade do delito. A tese do tribunal foi: “Compete a JF processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”

Frases ofensivas no Facebook
O fazendeiro paulista Guilherme Gaion Junqueira Motta Luiz, alvo de queixa-crime por postar no Facebook frases ofensivas ao cantor Chico Buarque, aceitou o acordo (transação penal) proposto pelo Ministério Público e pagou multa de R$ 2 mil para evitar a instauração da ação penal. Na postagem feita em sua página, o fazendeiro acusou Chico Buarque de se beneficiar financeiramente de sua posição política a favor do governo Dilma e do Partido dos Trabalhadores.

Trabalho sem condições de higiene
A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou a empresa Novacap a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um vigia que trabalhava em condições precárias, sem condições de higiene, pois não havia banheiro no local. A decisão foi da juíza Audrey Choucair Vaz, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de Brasília.

MP/GO abre inscrição para serviço voluntário
Foi publicado mais um edital de inscrição de candidatos ao programa de serviço voluntário do Ministério Público de Goiás. As inscrições para cadastro de prestadores de serviço voluntário aos órgãos de execução e administração da instituição devem ser feitas do próximo dia 13 até 15 de março, pelo site do MP (www.mpgo.mp).