Projeto de Lei pretende obrigar agressor a pagar por abuso de animais

Proposta pretende cobrar despesas veterinárias de atendimento dos acusados de agressão

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás um projeto que pretende obrigar acusados de abuso de animais a custearem despesas de tratamentos veterinários. O projeto, de autoria do deputado Jefferson Rodrigues (Republicanos), determina que todos os gastos decorrentes da agressão fiquem sob responsabilidade do agressor.

Segundo o texto do PL 547/2021, o agressor fica obrigado a ressarcir a Administração Pública Estadual dos custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o tratamento do animal em recuperação.

“Acredito ainda que apenas a responsabilização penal e material não sejam suficientes para mudar o comportamento dos agressores, por isso, é necessário que sejam oferecidas palestras para conscientizar e ressocializá-los”, comenta o deputado Jefferson Rodrigues.

A proposta vem na intenção de completar a lei federal 1.095/2019. Em junho de 2020, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei, que aumenta a punição para quem pratica abuso e maus-tratos a animais. A legislação trata de animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos.

De acordo com o deputado, a administração pública deve criar condições favoráveis para garantir o cumprimento da lei, em especial com a atuação direta da Secretaria do Meio Ambiente juntamente com a Procuradoria do Estado de Goiás.

“A Secretaria do Meio Ambiente deve possibilitar a conscientização do agressor juntamente com terceiro setor, e até mesmo realizar a cobrança dos valores e, sendo necessário, a PGE pode acionar o judiciário, para tomar as medidas cabíveis”, explica.

Diante disso, além de tornar obrigatória a responsabilização financeira, o projeto também tem a intenção de promover a ressocialização do agressor. Ou seja, a ideia também é oferecer oportunidade de conscientização, a fim de evitar a reincidência. A partir daí, então, o deputado acredita ser possível reduzir o número de casos de maus-tratos no Estado.

Abuso de animais na legislação

Em Goiás, um outro projeto em tramitação desde 16 de julho também propõe o custeamento de tratamentos por agressores. A proposta do deputado estadual Delegado Eduardo Prado (DC) assemelha-se a de Jefferson Rodrigues, buscando responsabilizar agressores por gastos decorrentes do crime.

Esta, no entanto, não inclui a possibilidade de ressocialização e conscientização dos agressores após a condenação.

Atualmente, a lei federal define que a punição por maus tratos e abuso de animais tem pena de reclusão de dois a cinco anos. Além disso, a acusação pode gerar multa e a proibição de guarda. O crime consta no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais 9.605/98.

 

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