Projeto de lei visa proibir fraudes em promoções

Proposta estipula redução mínima no preço em ofertas como Black Friday

O vereador Delegado Eduardo Prado (PV) apresentou hoje (16) um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Goiânia que estabelece garantias aos consumidores interessados em grandes promoções, a exemplo “Black Friday” e das ofertas para o fim de ano.

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A proposta requer um histórico do valor dos produtos submetidos às ofertas e considera que ocorre “promoção” apenas quando há redução mínima de 20% em relação ao valor cobrado anteriormente. “Percebemos que em muitos casos, essas ofertas costumam ser maquiadas”, apontou o vereador.

Fraude

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“Identificamos que em muitos casos os preços eram aumentados na véspera das datas de promoções”, afirma Eduardo Prado. Desse modo, os descontos eram aplicados sobre valores acima da média, de modo a indicar “uma falsa promoção”, considera o parlamentar.

O vereador afirmou que o Procon-GO costuma fazer uma análise prévia sobre os preços, e que muitas vezes são percebidas irregularidades, também apontadas por denúncias. “O projeto de lei visa obrigar todo fornecedor de loja física ou online em Goiânia, a apresentar ao consumidor no ato da compra um histórico dos valores aplicados ao produto ou serviço nos últimos 12 meses”, afirmou Eduardo Prado.

O projeto também estipula a punição para o descumprimento da lei, após sanção do Executivo Municipal, varia financeiramente entre 10 e 100 vezes o valor do produto ou serviço adquirido pelo consumidor. “Esse valor de multa deve ser fixado pelo próprio Procon”, informou o parlamentar. Em caso de reincidência, a medida prevê a cassação do Alvará de Funcionamento da empresa comerciante.

Tramitação

O projeto foi apresentado nessa quinta, e deve ser encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal (CCJ). Caso aprovado, a proposta retorna ao plenário da casa, para chegar à Comissão de Direitos do Consumidor (CDC), da qual Eduardo Prado é presidente.

O vereador ainda ressaltou que “após passar por essa Comissão, o Projeto de Lei é reencaminhado ao Plenário, onde deve ser submetido a mais duas votações, seguidas pela aprovação ou rejeição do prefeito via decreto”.

Comissão de Direitos do Consumidor (CDC)

O parlamentar destaca a atuação da frente plenária em trabalhos de interesse daqueles que adquirem ou consomem produtos e serviços. Eduardo Prado esteve durante 04 anos à frente da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor do Estado de Goiás (Decon), e ressaltou que a CDC tem trabalhado junto aos cidadãos com atividades que vão desde orientações jurídicas até o acompanhamento de demandas do público.

“Fizemos um acompanhamento junto á Procuradoria Geral do Estado em ação pelo aumento repentino dos preços de combustíveis”, afirma o político. Na última terça-feira (14), a CDC realizou uma audiência pública na Câmara sobre a alta dos produtos. “Queremos obrigar os postos a informar a razão pela qual aumentaram os valores cobrados sobre combustíveis”, ressaltou o vereador.

Gustavo Motta

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