Senado aprova novo prazo para estados e municípios remanejarem fundos

O projeto também prorroga os prazos para estados e municípios renegociarem dívidas com a União

Nesta terça-feira,13, o Senado aprovou por unanimidade o projeto que renova, até o fim de 2021, para que estados e municípios possam fazer o remanejamento de recursos remanescentes em seus fundos de saúde e de assistência social.

O texto ainda prorroga os prazos para estados e municípios renegociarem dívidas com a União. O projeto é do Luís Carlos Heinze (PP-RS) e já havia sido aprovado pelo Senado no mês passado.

No entanto, a proposta sofreu alterações quando passou na Câmara e voltou à análise dos senadores. Agora que o Senado aprovou as mudanças da Câmara, o texto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O projeto altera lei aprovada pelo Congresso no ano passado que autorizou, durante o estado de calamidade pública, a realocação de verbas de anos anteriores que ainda estavam nos fundos de saúde e de assistência social dos entes.

O decreto de calamidade foi encerrado no fim do ano passado. De acordo com o relator da matéria na Câmara, deputado Roberto Alves (Republicanos-SP), ainda existia um saldo de R$ 23,8 bilhões pendentes de utilização – sendo R$ 9,5 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 14,3 bilhões para os municípios.

“Com essa proposta, esses recursos poderão ser transpostos para uso em despesas na área de saúde, e que poderão era utilizados para o combate à pandemia de Covid-19”, afirma o relator em seu parecer.

Penalidades

O projeto também altera, de 30 de junho de 2021 para 31 de dezembro de 2021, a data em que a União poderá começar a aplicar penalidades aos entes que descumprirem as medidas de limitação de despesas previstas na legislação que trata da renegociação de dívidas dos estados.

A proposta ainda abre caminho para que estados que estejam em regime de recuperação fiscal possam criar cargos, reajustar salários e contratar servidores.

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